Termos de Uso

1. Aceitação e abrangência

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site burtiadvocacia.com.br, ao blog burtiadvocacia.com.br/blog e às ferramentas de utilidade pública mantidas pela Burti Advocacia (OAB/SP nº 63.593, CNPJ nº 63.187.681/0001-69). Ao navegar por esses canais, você concorda com estes termos. Se não concordar, recomendamos não utilizá-los.

2. Conteúdo informativo

Os textos do site e do blog têm caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Eles não constituem consultoria, parecer ou orientação jurídica para um caso concreto, e não devem ser usados como base única para decisões.

Cada situação depende dos fatos, dos documentos e da legislação vigente na data do caso. As leis e o entendimento dos tribunais mudam com frequência; por isso, cada publicação do blog indica a data em que foi escrita.

A leitura do conteúdo, o uso das ferramentas ou o envio de mensagens não cria relação entre advogado e cliente. Essa relação só se forma com a contratação formal dos nossos serviços, por contrato de honorários.

3. Contato e atendimento

• O envio de mensagem não garante que o caso será aceito. Antes de qualquer contratação, avaliaremos se podemos atuar, inclusive quanto a eventuais conflitos de interesse.
• No primeiro contato, envie apenas as informações necessárias para entendermos a situação.
• Se houver prazo correndo (por exemplo, uma audiência marcada ou uma citação recebida), informe isso logo no início. O envio de mensagem não suspende nem interrompe prazos.

4. Ferramentas de utilidade pública

Disponibilizamos gratuitamente ferramentas como contagem de prazos, atalhos para emissão de certidões e lista de contatos úteis (por exemplo, endereços para envio de ofícios). Ao usá-las, você reconhece que:

• são ferramentas auxiliares. A contagem de prazos segue regras gerais da legislação processual e os calendários de feriados e suspensões que conseguimos verificar, mas pode não refletir feriados locais, suspensões de expediente, indisponibilidade de sistemas, atos específicos de cada tribunal ou interpretações divergentes;
• a conferência é sempre de quem usa. O resultado deve ser confirmado com a legislação, os atos do tribunal competente e a intimação ou publicação do caso. A ferramenta não substitui a análise de um profissional;
• atalhos e contatos são de terceiros. As certidões são emitidas pelos sites oficiais dos órgãos responsáveis, e os contatos são reunidos a partir de fontes públicas e podem mudar sem aviso. Indicamos a data da última revisão sempre que possível;
• podemos alterar, suspender ou encerrar qualquer ferramenta a qualquer momento.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Burti Advocacia não se responsabiliza por perda de prazo ou outro prejuízo decorrente do uso exclusivo das ferramentas, sem a devida conferência, nem por erros ou indisponibilidade de sites de terceiros.

5. Anúncios de terceiros

As ferramentas e o blog podem exibir anúncios de terceiros, veiculados pelo Google AdSense. Esses anúncios são selecionados automaticamente pelo Google e não são escolhidos, revisados ou endossados pela Burti Advocacia. Eles não representam indicação, parceria ou vínculo do escritório com os anunciantes, que são os únicos responsáveis pelo conteúdo e pelas ofertas anunciadas. Os serviços advocatícios do escritório não são divulgados nesses espaços.

O uso de cookies para anúncios está descrito na Política de Privacidade.

6. Blog e comentários

Se o blog permitir comentários, ao publicar você se compromete a:

• não divulgar dados pessoais seus ou de terceiros, nem detalhes de processos que permitam identificar pessoas;
• não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, enganoso, publicitário ou que viole direitos de terceiros;
• entender que perguntas sobre casos concretos não serão respondidas nos comentários, por se tratar de consulta jurídica.

Comentários são moderados e podem ser recusados ou removidos a nosso critério. O autor é responsável pelo que publicar.

7. Propriedade intelectual

Textos, marca, logotipo, fotografias, layout e código do site, do blog e das ferramentas pertencem à Burti Advocacia ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

É permitido citar trechos do nosso conteúdo, com indicação da fonte e link para a página original. A reprodução integral, a adaptação ou o uso comercial dependem de autorização prévia por escrito.

8. Usos não permitidos

• tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento ou comprometer a segurança dos sistemas;
• usar robôs ou meios automatizados para extrair conteúdo em massa ou sobrecarregar as ferramentas;
• copiar, revender ou incorporar as ferramentas em outros produtos sem autorização;
• utilizar o nome ou a marca da Burti Advocacia de forma que sugira vínculo inexistente.

9. Links para outros sites

Nossas páginas podem conter links para sites de terceiros, como portais de tribunais, órgãos públicos e redes sociais. Não controlamos esses sites e não respondemos por seu conteúdo, disponibilidade ou práticas de privacidade.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Buscamos manter o site, o blog e as ferramentas disponíveis e atualizados, mas eles podem passar por interrupções, manutenções ou conter imprecisões. Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade, de decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo ou do uso das ferramentas em desacordo com estes termos.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais nesses canais segue a nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

12. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do usuário consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

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