Contador de prazos
Vencimento de prazos processuais em dias úteis, a partir da data de disponibilização ou de publicação.
| Prazo | Vencimento | Demonstrativo |
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Clique no ícone do olho para baixar o demonstrativo da contagem em PDF.
Parte do período cai em um ano cujo calendário oficial do tribunal ainda não foi publicado. Para esses dias, foram considerados os feriados que se repetem todo ano, marcados com asterisco no demonstrativo.
Aviso importante
Esta ferramenta é meramente informativa e auxiliar. O resultado não constitui orientação jurídica e deve ser sempre conferido pelo usuário com a legislação, os atos normativos do tribunal competente e a intimação do caso concreto.
A contagem não considera, entre outros:
- feriados municipais de comarcas e municípios fora da cidade de São Paulo;
- suspensões de expediente ou de prazos determinadas depois da última atualização da ferramenta (22/10/2026);
- indisponibilidade dos sistemas (CPC, art. 224, § 1º);
- prazos em dobro (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229) e prazos contados em dias corridos, como os de direito material e os do processo penal;
- regras específicas de cada procedimento ou tribunal.
A Burti Advocacia não se responsabiliza por perda de prazo ou por qualquer prejuízo decorrente do uso da ferramenta sem a devida conferência, nos termos dos Termos de Uso.
Como o cálculo é feito
- Data de disponibilização: considera-se publicada a intimação no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).
- Data de publicação: o prazo começa no primeiro dia útil seguinte.
- Contam-se só os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CPC, arts. 219 e 224; CLT, art. 775).
- Se o começo ou o vencimento cair em dia de expediente reduzido, como a Quarta-feira de Cinzas no TJSP, ele passa para o dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 1º).
- Calendários: TJSP 2026, Provimento CSM nº 2.813/2025. TRT-2 2026, Portarias nº 50/GP/2025 e nº 15/GP.CR/2025. TRT-2 2027, Portaria nº 19/GP/2026.