Ferramentas

Contador de prazos

Vencimento de prazos processuais em dias úteis, a partir da data de disponibilização ou de publicação.

Tipo
Feriados e suspensões

Os feriados nacionais são sempre considerados. Dos feriados municipais, apenas os da cidade de São Paulo.

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PrazoVencimentoDemonstrativo

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Aviso importante

Esta ferramenta é meramente informativa e auxiliar. O resultado não constitui orientação jurídica e deve ser sempre conferido pelo usuário com a legislação, os atos normativos do tribunal competente e a intimação do caso concreto.

A contagem não considera, entre outros:

  • feriados municipais de comarcas e municípios fora da cidade de São Paulo;
  • suspensões de expediente ou de prazos determinadas depois da última atualização da ferramenta (22/10/2026);
  • indisponibilidade dos sistemas (CPC, art. 224, § 1º);
  • prazos em dobro (CPC, arts. 180, 183, 186 e 229) e prazos contados em dias corridos, como os de direito material e os do processo penal;
  • regras específicas de cada procedimento ou tribunal.

A Burti Advocacia não se responsabiliza por perda de prazo ou por qualquer prejuízo decorrente do uso da ferramenta sem a devida conferência, nos termos dos Termos de Uso.

Como o cálculo é feito

  • Data de disponibilização: considera-se publicada a intimação no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).
  • Data de publicação: o prazo começa no primeiro dia útil seguinte.
  • Contam-se só os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CPC, arts. 219 e 224; CLT, art. 775).
  • Se o começo ou o vencimento cair em dia de expediente reduzido, como a Quarta-feira de Cinzas no TJSP, ele passa para o dia útil seguinte (CPC, art. 224, § 1º).
  • Calendários: TJSP 2026, Provimento CSM nº 2.813/2025. TRT-2 2026, Portarias nº 50/GP/2025 e nº 15/GP.CR/2025. TRT-2 2027, Portaria nº 19/GP/2026.